STJ - REsp 625282 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0222306-7


17/dez/2004

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ISENÇÃO. COOPERATIVAS. MP
Nº 1.858-9 (ATUAL MP Nº 2.158-35/2001). LC Nº 70/91. LEIS Nº
9.718/98 E 5.764/71. ATOS VINCULADOS À ATIVIDADE BÁSICA DA
ASSOCIAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem enveredado
no sentido de que a isenção prevista na Lei nº 5.764/71, em c/c os
arts. 111 e 129 do RIR/80, só alcança os negócios jurídicos
diretamente vinculados à finalidade básica da associação
cooperativa, não sendo, portanto, atos cooperativos, na essência, as
aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. A especulação
financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos
negociais específicos e com finalidade de fomentar transações
comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas
cooperativas.
2. A transação financeira bancária, embora praticada por uma
'cooperativa', não se caracteriza como ato cooperativo. Este é,
apenas, o concluído com os seus associados.
3. A isenção tributária decorre expressamente de lei, não suportando
interpretação extensiva, salvo situações excepcionais.
4. A Lei Complementar nº 70/91, em seu art. 6º, I, isentou,
expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades
cooperativas, sem exigir qualquer outra condição senão as
decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades.
5. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art.
6º, I, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação
do referido comando posto em lei complementar, conseqüentemente, com
potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação
ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS as
sociedades cooperativas. Outra condição não foi considerada pela
referida LC, no seu art. 6º, I, para o gozo da isenção,
especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de
incidência ou não do tributo.
6. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a
tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos
acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado
pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que
não cabe ao intérprete criá-la.
7. A revogação da isenção pela MP nº 1.858-9 fere, frontalmente, o
princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia
ter sido veiculada por outra lei complementar.
8. Precedentes desta Corte Superior.
9. Recurso parcialmente provido para declarar a isenção do PIS e da
COFINS, exclusiva e unicamente, sobre os atos vinculados à atividade
básica da recorrente, nos termos conclusivos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 625282 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0222306-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 445 RSTJ vol. 199 p. 127
Tópicos constitucional e tributário, pis e cofins, isenção.

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