TST - RR - 2355/2003-012-07-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante a orientação expressa na Súmula 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Por outro lado, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362 do TST. Considerando que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal, resta prescrita pretansão da reclamante, razão por que deve ser extinto o processo, com julgamento do mérito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2355/2003-012-07-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime jurídico, depósitos do fgts.

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