TST - ROMS - 86482/2003-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL INTERPRETANDO ACORDO HOMOLOGADO - INCIDENTE DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, indeferindo pedido formulado pelos Impetrantes para que fosse expedido mandado de penhora de quantia que se encontra na posse do Sindicato, substituto processual, destinado à quitação do acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista, ao entendimento de que estaria impedido de interferir no cumprimento do ajuste, nos termos em que pretendido, porque ali estipulou-se que as controvérsias atinentes aos limites objetivos e subjetivos da demanda seriam resolvidas exclusivamente pela entidade de classe. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, para ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Inadequada, pois, a via eleita pelos Impetrantes, não se há de falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 86482/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato judicial interpretando acordo homologado.

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