STJ - HC 35509 / DF HABEAS CORPUS 2004/0067983-2


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS.
NULIDADE. AUSÊNCIA. LEI Nº 10.259/2001. NÃO ENQUADRAMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA
INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado
para a sessão de julgamento do habeas corpus, pois o writ, por ter
caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta
(Súmula 431/STF).
II - Não se enquadra no conceito de menor potencial ofensivo o
delito cuja pena máxima ultrapassa o limite de dois anos, fixado no
art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001.
III - O decreto prisional suficientemente fundamentado, ainda que
de maneira sucinta, com o reconhecimento da materialidade do delito
e de indícios de autoria, para evitar a suposta prática de novos
delitos, com expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da ordem pública, não caracteriza
constrangimento ilegal.
IV - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, per se,
ensejarem a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos
que recomendam a manutenção da segregação cautelar do paciente
(Precedentes).
V - Em razão do pedido feito em sustentação oral, na sessão de
julgamento, relativo à possível excesso de prazo na formação da
culpa, não ter sido deduzido na inicial, dela não se pode conhecer.
Ademais, não houve apreciação da questão pelo e. Tribunal a quo,
ficando esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35509 / DF HABEAS CORPUS 2004/0067983-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 586 LEXSTJ vol. 186 p. 311
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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