STJ - HC 36059 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080458-0


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 195, III e XI DA LEI Nº
9.279/96. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
DA LEI Nº 10.259/2001. PROVIMENTO Nº 826/03 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INSTITUIU AS TURMAS RECURSAIS NO ESTADO.
NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
I - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art.
61 da Lei nº 9.009/95.
II – Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a
lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem
exceção.
III - Tendo sido o habeas corpus impetrado após a entrada em vigor
da Lei n.º 10.259/2001 e quando já instituídas as Turmas Recursais
na Comarca de São Paulo (SP) - provimento n.º 826/03 do e. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para julgar o
referido mandamus é da Turma Recursal, porquanto, a teor do art. 2º
do CPP, tratando-se de norma processual, deve ser aplicada de
imediato. (Precedentes).
IV - In casu, da mesma forma que em se tratando eventual de recurso
de apelação, a competência para julgar o habeas corpus impetrado
perante o e. Tribunal a quo, é das Turmas Recursais. (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
V - A Lei nº 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado
Especial Criminal os crimes que possuam rito especial.
(Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36059 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080458-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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