STJ - HC 38093 / AM HABEAS CORPUS 2004/0126445-4


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO ALBATROZ. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO.
PROCEDIMENTO INSTAURADO COM BASE EM INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA POR
DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
EVIDENCIADA. FATOS CONTROVERTIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que o paciente – Presidente da Comissão Geral de
Licitação do Estado do Amazonas - está sendo investigado sob a
suspeita de ter participado de operações de lavagem de dinheiro,
sonegação fiscal, corrupção e formação de quadrilha na Administração
Pública do Estado do Amazonas, condutas apuradas pela Polícia
Federal na chamada “Operação Albatroz”.
Não há ilegalidade na instauração de inquérito com base em
investigações deflagradas por denúncia anônima, eis que a autoridade
tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que se
proceda com a devida cautela, o que se revela no presente caso, pois
tanto a investigação quanto o inquérito vêm sendo conduzidos sob
sigilo.
Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação
criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e
inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor
dos fatos, o que, primo oculi, não se verifica.
O contexto dos autos não permite, de plano, a conclusão de que a
conduta do paciente não é suspeita, como pretende a impetração,
tornando-se prematuro o trancamento do inquérito policial
instaurado.
Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida
apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar, com certeza,
a tipicidade, ou não, das condutas imputadas ao paciente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38093 / AM HABEAS CORPUS 2004/0126445-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 589
Tópicos criminal, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, corrupção e formação de quadrilha, operação albatroz.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›