STJ - REsp 453446 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095936-0


17/dez/2004

Seguro. Prescrição. Precedentes da Corte.
1. A Segunda Seção assentou que em casos como o presente, pagamento
efetuado a menor pela seguradora, a prescrição é ânua, tendo como
termo inicial a data de ciência, pelo segurado, do pagamento
incompleto efetuado pela seguradora (EREsp nº 474.147/MG, Relator o
Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 13/9/04).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453446 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095936-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 516
Tópicos seguro.

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