TST - AIRR - 1171/1997-095-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não é possível conhecer do Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação aos dispositivos constitucionais indicados, pois a matéria discutida nos autos é disciplinada por norma infraconstitucional e, neste caso, ainda que houvesse a alegada ofensa constitucional, seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do parágrafo 2º do art. 896 da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/1997-095-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›