STJ - REsp 590813 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0159133-2


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS
OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE
À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. "Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto
à parte não embargada." (artigo 739, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil).
2. O prosseguimento da execução, assim autonomizada, há de fazer-se
na forma da Constituição da República, que preceitua a expedição de
precatório como regra geral (artigo 100, caput) ou de execução
direta, sem a expedição de precatório, para os pagamentos de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado (artigo 100, parágrafo 3º).
3. A finalidade da norma acrescentada pela Emenda Constitucional nº
37/2002 (artigo 100, parágrafo 4º) é a de evitar que o exeqüente,
intencionalmente, se valha da utilização simultânea dos dois
sistemas de satisfação do seu crédito, quais sejam, o do precatório
para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de
precatório) para outra parte, mediante o fracionamento, a repartição
ou a quebra do valor da dívida, não incidindo sobre a execução da
parte incontroversa da dívida, autorizada pelo artigo 739, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 590813 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0159133-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 609
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução parciais opostos pela fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›