STJ - REsp 671172 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0104214-6


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
1. "1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não são devidos juros moratórios no período
compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do
seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição Federal,
por não se caracterizar inadimplemento por parte do Poder Público
(cf. RE nº 298.616/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ
3/10/2003).
2. A contrario sensu, se não houver o pagamento do valor consignado
no precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua
apresentação, é de se reconhecer a incidência dos juros de mora a
partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento
da obrigação (cf. EREsp nº 449.848/MG, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, in DJ 19/12/2003). (...)" (REsp 544.167/SP, da minha
Relatoria, in DJ 21/6/2004).
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671172 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0104214-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 637
Tópicos recurso especial, previdenciário, processo civil.

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