TST - RR - 784690/2001


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO. HORA INTEGRAL. 1. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 784690/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, fracionamento.

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