TST - AIRR - 185/2004-103-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção dos fundamentos da sentença pelo Órgão julgador não implica a negativa de prestação jurisdicional (artigo 895, § 1º, IV, da CLT). O Juízo de 1º grau abordou todos os aspectos que dizem com o cerne da controvérsia. Não há qualquer tipo de ofensa aos princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO CONFIGURADAS. Entendendo evidenciada pelo conjunto fático-probatório a presença do instituto do merchandage, vedado quando tendente a fraudar direitos do trabalhador, o acórdão de modo algum contrariou a orientação contida na Súmula 331/TST, pelo contrário, com ela se harmoniza (I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (L. 6.019, de 3.1.74)).

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2004-103-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional.

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