TST - RR - 735000/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, que assim dispõe: “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.”. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco por violações legais, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo RR - 735000/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, causa da extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›