STJ - AgRg no REsp 591453 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169941-1


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decididas as questões suscitadas, quais sejam, a incidência do
Decreto-lei nº 2.346/87 e o preenchimento dos requisitos para a
transposição de cargos, inexiste, a toda evidência, no particular,
qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios,
que não se prestam ao reexame da causa em face de decisão contrária
ao interesse da parte.
3. Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição
verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas
proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão,
não rendendo ensejo à oposição de embargos declaratórios a
existência de divergência entre o voto vencido e o voto vencedor, já
dirimida em sede de embargos infringentes.
Precedentes (EDclAgRgMC 5.089/SC, Relator Ministro Paulo Medina, in
DJ 26/4/2004).
4. Afirmado pelo Tribunal a quo o não preenchimento dos requisitos
para a transposição de cargos, a pretensão recursal fundada no
cumprimento dos requisitos legais se insula no universo
fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da
prova, o que é vedado no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça.
5. Inocorre negativa de prestação jurisdicional em havendo a decisão
monocrática negado seguimento a recurso especial fundada na ausência
de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e à luz do
enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, certo
que regular prestação jurisdicional, embora contrária ao interesse
da parte, houve.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591453 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169941-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 609 LEXSTJ vol. 186 p. 208
Tópicos agravo regimental em recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, omissão e contradição.

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