STJ - AgRg no REsp 292629 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0132598-1


17/dez/2004

Agravo regimental. Contrato bancário. Aplicação da Súmula 285/STJ.
I. Nos termos da Súmula 285/STJ, "nos contratos bancários
posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa
moratória nele prevista", aplicável ao caso.
II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 292629 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0132598-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 514
Tópicos agravo regimental.

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