TST - RR - 7573/2003-014-12-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei não configurada. Recurso de que não se conhece. PDI. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. BESC. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. Contrariedade a orientação jurisprudencial e Súmula, violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Situação peculiar do plano de demissão incentivada do BESC. Contexto fático apresentado pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Decisão regional em que se indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, em face do recebimento de vultosa indenização. Violação de dispositivo de lei caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 7573/2003-014-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›