TST - AIRR - 668/2003-093-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTES NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 538 do CPC, ao consagrar a interrupção, pelos embargos declaratórios, do prazo para o recurso próprio, diz, segundo sua melhor exegese, com os embargos declaratórios opostos a tempo e modo, e não com os intempestivos, os inexistentes e os manifestamente incabíveis. Logo, não conhecidos pela Corte Regional, por irregularidade de representação, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para o manejo da revista cujo trânsito é perseguido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2003-093-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios inexistentes não interrompem prazo para interposição do recurso, o artigo 538 do.

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