STJ - REsp 365345 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0131521-2


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO E/OU COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO
“A QUO”. “REFORMATIO IN PEJUS”. IMPOSSIBILIDADE.
- 1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência
predominante desta Corte a respeito da contagem do prazo
prescricional para haver a restituição de tributo lançado por
homologação (sistemática dos cinco mais cinco).
- 2. Adoção do critério do início do qüinqüênio prescricional, a
partir do primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio previsto
para devolução do empréstimo compulsório.
- 3. Impossibilidade da reforma para pior.
- 4. Acórdão impugnado mantido.
- 5 Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365345 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0131521-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 475
Tópicos processo civil e tributário, empréstimo compulsório, aquisição de veículo e/ou combustível.

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