STJ - REsp 531036 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0065388-4


17/dez/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS.
ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ.
OPÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO
POSTERIOR A 1.971. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.
- Consoante entendimento sumulado desta Corte, “a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS”. (Súmula 249/STJ).
- Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, março/90, abril/90 e maio/90 são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 84,32%, 44,80% (IPC) e 5,38% (BTN), consoante jurisprudência
do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através
da Súmula 252.
- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas
vinculadas ao FGTS.
- A autora fez a opção pelo FGTS em 1977, data posterior à edição da
Lei 5.107/66, não fazendo jus à aplicação da taxa progressiva de
juros.
- De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, os honorários
advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de
20% (artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC).
- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 531036 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0065388-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 485
Tópicos fgts, correção monetária, legitimidade passiva exclusiva da cef.

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