STJ - AgRg no Ag 610868 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077442-2


17/dez/2004

PROCESSUAL – MULTA – ART. 600 DA CLT – ENFOQUE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA
126/STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir
as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional
quanto pelo infraconstitucional.
2. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo
acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais,
não sendo tecnicamente adequado admitir ou não o recurso em razão da
índole da "matéria".
3. Acórdão recorrido que decidiu com base em dupla fundamentação,
uma de natureza constitucional e outra infraconstitucional, ambas
suficientes para, sozinhas, manterem o entendimento pretoriano.
4. Correta aplicação da Súmula 126/STJ, diante da não-interposição
do recurso extraordinário.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 610868 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077442-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 495
Tópicos processual – multa – art, 600 da clt – enfoque constitucional e infraconstitucional do acórdão, sendo analítica a constituição.

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