TST - AIRR - 13632/2002-902-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, quando indefere a cobrança de contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, embora previstas em Normas Coletivas, está em consonância com o Precedente Normativo 119, da SDC, do C. TST. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, 8º, incisos III, IV, V e VI, 7º, inciso XXVI, da CF/88, 462, 511, §2º, 513 e, 611, 613, 614, 617, § 2º, e 766, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13632/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial, empregado não sindicalizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›