TST - AIRR - 6665/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Acórdão principal considerou existente o exercício do cargo de confiança bancária nos termos do § 2º, do art. 224, da CLT, sem qualquer ressalva fundada na matéria do art. 9º, da CLT. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Violação legal não configurada, em especial ao art. 832, da CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO C. TST. Mesmo sem comparar explicitamente a gratificação recebida pelo Reclamante bancário com o seu salário, mas com o salário recebido por outros empregados exercentes de funções similares, o Eg. Regional afirmou que o Reclamante exercia o cargo de confiança bancária previsto no art. 224, § 2º, da CLT, invocando as Súmulas 166 e 204/TST. O recurso encontra obstáculo no item I, da Súmula 102/TST, e a Decisão consonância com os seus itens II e IV. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6665/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não configurada.

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