TST - AIRR - 1501/2003-067-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. A apontada ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal não foi prequestionada na decisão recorrida já que não houve pronunciamento no acórdão acerca da execução na modalidade prevista no referido dispositivo constitucional. Também não se configura a alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV do diploma constitucional, uma vez que a lesão, se caracterizada, dar-se-ia de forma reflexa, não preenchendo, portanto, os requisitos do § 2º, do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST. Inoportuna, por outro lado, a argüição de divergência jurisprudencial bem como de ofensa à legislação ordinária na execução. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2003-067-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da união federal 1, fraude à execução, a apontada ofensa ao.

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