STJ - AgRg no REsp 552217 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115776-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 282/STF - VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.
1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso
especial, aplicando o teor da Súmula 284/STF quando não há abstração
de tese para demonstrar a suposta violação aos dispositivos
mencionados, bem como não conhece do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, uma vez não demonstrado o dissídio
jurisprudencial.
2. Não deve ser conhecido o recurso especial se o exame das questões
alegadas implicar a reapreciação de provas e também se não houver
prequestionamento (Súmulas 282/STF e 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 552217 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115776-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 487
Tópicos processual civil, recurso especial, negativa de seguimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›