TST - ED-AIRR - 781/2003-462-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. In casu, os embargos de declaração foram interpostos fora do quinquídeo legal, já considerando que o início do prazo deu-se em dia feriado. Assim, publicado o acórdão turmário no dia 24 de fevereiro do corrente ano, e tendo-se que não houve expediente forense nos dias 27 e 28 de fevereiro, inicia-se a contagem para o quinquídeo legal no dia 29 de fevereiro, findando-se tal prazo no dia 06 de março, segunda-feira, visto que o término deu-se num Domingo. Protocolizado o recurso no dia 07 de março, o foi serodiamente. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 781/2003-462-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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