STJ - REsp 661095 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0067352-9


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.
1. Com a Lei 8.036/90, as contas vinculadas do FGTS foram
centralizadas pela CEF, na qualidade de agente operador, tendo
determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário,
na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma
detalhada, toda a movimentação.
2. Ônus dos bancos depositários de exibir em juízo os extratos
referentes a período anterior à migração das contas para a CEF.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661095 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0067352-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 502
Tópicos processo civil e administrativo, fgts, incidente de exibição de documentos.

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