TST - RR - 723870/2001


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição, porque a prestação jurisdicional foi dada, pois o TRT prestou os esclarecimentos requeridos para afastar as alegações de ofensa aos incisos II, XXII e XXXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 91/00215-X. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 413/69. Caso concreto de acórdão recorrido, proferido em Agravo de Petição, contrário à jurisprudência desta Corte, que, no caso específico da penhora de bem gravado com o ônus da cédula de crédito industrial, garantida por alienação fiduciária, considera haver violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723870/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, ausência de afronta ao.

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