TST - RR - 33/2003-116-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL EM DETRIMENTO DAS FOLHAS DE PRESENÇA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 , 296 e 297 DO TST As matérias dispostas nos artigos 818 da CLT c/c 333, inciso I, do CPC e 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República não foram explicitamente analisadas pelo Tribunal Regional, encontrando-se preclusas a teor da Súmula 297 do TST. Arestos que versam sobre matéria não prequestionada (ônus da prova) Súmula 297 do TST, ou não são específicos, por não abordarem a questão dos controles de freqüência não refletirem a real jornada de trabalho do Reclamante (Súmulas 126 e 296 do TST), ou finalmente, oriundos de Turma do TST, não se prestando para configuração de dissenso pretoriano, ante o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DO TST - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03 - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista obstado pela Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2003-116-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, prevalência da prova oral.

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