TST - AIRR - 1146/2002-662-04-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a empresa concessionária é responsável pelos direitos trabalhistas dos que laboraram para a anterior empregadora, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão do serviço público. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. A tese recursal de que não ficara comprovado que a empresa tinha funcionamento ininterrupto não foi objeto de exame na instância regional, nem foram opostos embargos de declaração a respeito. Incidência da Súmula nº 297, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2002-662-04-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, sucessão.

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