TST - AIRR - 528/2001-281-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Na contratação de servidor sob o regime da CLT, resultam aplicáveis as normas e princípios que o compõem, no qual se sobressai a inalterabilidade das condições mais benéficas; ileso o art. 37, CF, e divergência jurisprudencial não configurada, em razão da transcrição de arestos inservíveis ou inespecíficos. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2001-281-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidora pública municipal.

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