TST - AIRR - 1564/2000-035-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA. Depreende-se das razões de decidir do acórdão revisando que não restaram violados os princípios da isonomia e eqüidade, pois não se vislumbra a existência de norma geral abrangendo todos os empregados da empresa, como forma de assegurar a complementação de aposentadoria pleiteada. A possibilidade de alteração de cláusulas regulamentares e a sua vigência não foram objeto de exame no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2000-035-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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