TST - AIRR - 2060/1996-007-17-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em processo de execução por afronta ao artigo 5º, inc. II, da Constituição Federal, para impugnar acórdão que determina a incidência de correção monetária a partir do último dia do mês de vencimento da obrigação, uma vez que supõe necessária interpretação de legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2060/1996-007-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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