STJ - AgRg no Ag 539331 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150288-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL.
1. Na hipótese dos autos, a ausência da petição de apelação e da
respectiva petição de contra-razões torna impossível a análise de
suposta omissão existente no acórdão recorrido. Aplicação analógica
do disposto na Súmula nº 288 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539331 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150288-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 424
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, acórdão recorrido.

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