STJ - AgRg no Ag 600944 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076580-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
À COISA JULGADA. MATÉRIA DE PROVA.
1. A assertiva de que o direito à restituição dos valores pagos a
título de FINSOCIAL foi assegurado em outra ação não pode ser
analisada nesta Corte, pois depende do reexame do contexto
fático-probatório dos autos, principalmente se levar em consideração
que o acórdão recorrido deixou expressamente consignado que há
diversidade entre os pedidos formulados.
2. Inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso
especial (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600944 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076580-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 434
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ofensa à coisa julgada.

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