STJ - AgRg no Ag 599950 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0057995-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.
1. A análise dos precedentes desta Superior Corte de Justiça, no que
tange à contribuição de 0,2% devida ao INCRA, prevista no inciso II
do artigo 15 da LC 11/71, indica a existência de entendimentos
divergentes.
2. Alguns julgados entendem ser essa contribuição devida até a
edição da Lei 8.212/91. De outro lado, há precedentes que entendem
pela sua extinção com a Lei 7.787/89, uma vez que seu art. 3º teria
extinguido a contribuição instituída para a fonte de custeio do
PRORURAL e não apenas à do FUNRURAL.
3. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o contribuinte faz
jus à repetição dos valores indevidamente recolhidos a tal título,
considerando que o aresto atacado declarou a prescrição das parcelas
recolhidas em data anterior a 26 de fevereiro de 1992.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 599950 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0057995-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 434
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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