STJ - AgRg no REsp 657991 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065970-1


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ELEVAÇÃO DE
ALÍQUOTA. ARTS. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68 E 97, IV, DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
I - As matérias insertas nos dispositivos indicados no recurso
especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não tendo a
recorrente oposto embargos aclaratórios buscando declaração acerca
das questões suscitadas. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas
n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 657991 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065970-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 463
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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