TST - RR - 864/1999-039-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICÁVEL A PROCESSO EM CURSO 1. Esta Eg. Corte tem entendimento firmado no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da sua vigência, ainda que o valor da causa não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, a aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso desde 17.06.1999 viola o art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição da República. Aplica-se o rito ordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 864/1999-039-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo inaplicável a processo em curso 1, esta eg.

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