TST - RR - 1112/2002-002-22-00


20/abr/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução 121/2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a condenação ao pagamento do saldo de salário e das diferenças salariais decorrentes da integralização do mínimo legal vigente à época e aos depósitos correspondentes ao FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Colegiado de origem manteve a condenação em honorários advocatícios, fixada na r. sentença com fundamento, unicamente, no Princípio da Sucumbência, a despeito de a Autora não estar assistida pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2002-002-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem.

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