STJ - EDcl no AgRg na Pet 1840 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0083496-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL –
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS LIMINARMENTE.
1. Decisão proferida em agravo de instrumento interposto para
viabilizar o recurso especial não examina tese jurídica e sim os
pressupostos de admissibilidade.
2. Somente a decisão que enfrenta o mérito da controvérsia desafia
embargos de divergência.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 1840 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0083496-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 387
Tópicos processo civil – embargos de declaração em agravo regimental –, decisão proferida em agravo.

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