TST - RR - 799002/2001


20/abr/2006

EMBARGOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO 1. O acórdão regional revelou que a Reclamante, aposentada desde 1987, pretende com a presente ação ajuizada em 12 de março de 1992 o pagamento de diferenças em razão da edição de Plano de Cargos e Salários que passou a vigorar em 1º de junho de 1989. 2. No Eg. TST, foi pacificado o entendimento de que, se a complementação de aposentadoria jamais fora paga, o empregado teria 2 (dois) anos, contados da jubilação, para exigi-la judicialmente (Súmula nº 326). Por outro lado, se a parcela vinha sendo paga, mas de forma deficiente, a lesão seria renovada mês a mês, sendo hipótese de prescrição parcial (Súmula nº 327/TST). 3. Na espécie, a suposta lesão cuja reparação se pretende não se repetia mês a mês. Materializou-se em momento único, quando deixou a Reclamada de proceder ao enquadramento da Reclamante no novo regulamento. Tal evento assemelha-se ao ato único de alteração contratual, embora apresente viés de omissão. Isso porque é da ilicitude do ato único do empregador omissivo ou comissivo que emana o direito pleiteado, a atrair a aplicação da Súmula nº 326 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 799002/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos complementação de aposentadoria prescrição 1, o acórdão regional revelou.

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