STJ - AgRg no Ag 507020 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045206-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO.
CULPABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. USO DE EQUIPAMENTOS
DE PROTEÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Uma vez reconhecida pelo Tribunal de origem a ausência de
comprovação da culpa da empregadora, a apreciação da questão demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial, ut súmula 07 desta Corte.
2. A alegação de falta de fornecimento de equipamentos de proteção
pela empregadora não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido,
ressentindo-se o recurso especial do indispensável
prequestionamento.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507020 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045206-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 552
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, acidente de trabalho.

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