TST - RR - 703334/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - SALÁRIO PROFISSIONAL VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. O STF, reiteradamente, tem se pronunciado no sentido de que a vinculação do salário profissional ao salário mínimo, para efeito de sua correção automática, contrasta com o artigo 7º, IV, da CF/88. Logo, Decreto Municipal que dispõe sobre a remuneração de servidores, neste particular, encontra óbice no aludido dispositivo constitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703334/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, servidor municipal celetista, salário profissional vinculação ao salário mínimo.

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