TST - RR - 705031/2000


20/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO FIXADA EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 71 DA CLT E 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARTIGO 896, B, DA CLT. Havendo o Regional decidido a controvérsia mediante interpretação do alcance das convenções coletivas de trabalho, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 71 da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal de 1988 mediante prévia análise do exato teor das regras contidas naquelas convenções. Como não há, porém, comprovação de que tais normas coletivas sejam de observância obrigatória em área que exceda a jurisdição do e. TRT da 9ª Região, inviável o conhecimento do recurso, por força do artigo 896, b, da CLT, da Súmula nº 312 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705031/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, duração fixada em norma coletiva, violação dos artigos 71 da clt e 7º, xxvi, e.

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