TST - RR - 746789/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO PATRONAL E EMPRESA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 114, III, DA CF/88. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o inciso III no artigo 114, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para dirimir controvérsia entre empregador e sindicato patronal, em que esse último pleiteia, com base em convenção coletiva, contribuição assistencial. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746789/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, sindicato patronal e empresa.

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