STJ - AgRg no REsp 666236 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098026-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91). SÚMULA Nº 276/STJ. VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as
sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos
termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91 (Súmula
nº 276/STJ). A revogação do benefício em tela só poderia ter sido
veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao
princípio da hierarquia das leis.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais. Precedente: EDREsp nº 237.866/SP, de minha
relatoria, DJ de 18/02/2002.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 666236 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098026-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 465
Tópicos tributário, cofins, isenção.

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