TST - AIRR - 771638/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Incidência da OJ nº 282 da SBDI-1/TST, não havendo que se cogitar acerca da vulneração do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771638/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ofensa ao artigo 5º, incisos xxxv, liv e lv, da.

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