TST - RR - 631044/2000


20/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta as violações legais e a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. Extrai-se, da decisão recorrida, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do conteúdo fático exame das cláusulas convencionais louvando-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631044/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, o matiz absolutamente fático.

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