STJ - AgRg no REsp 402757 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001292-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO DO PREPARO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O artigo 511 do CPC prevê que o recorrente comprovará o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob
pena de deserção.
2. A comprovação do preparo ou da isenção de seu pagamento deve ser
feita quando da interposição do recurso, em razão do princípio da
preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402757 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001292-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 416
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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