TST - RR - 737329/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, posto que o Órgão Julgador explicitou os fundamentos em que firmou o seu convencimento, ainda que não tenha atendido aos interesses da parte, restando incólumes as disposições contidas nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

Tribunal TST
Processo RR - 737329/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a prestação.

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