STJ - REsp 599836 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0189766-9


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE
PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - IMUNIDADE NÃO
RECONHECIDA - ISENÇÃO - LEI N. 7.713/88 (ART. 6º, VII, "B") - LEI
9.250/95, ART. 32 - PRECEDENTES.
- Segundo entendimento do STF, adotado por esta eg. Corte, as
entidades de previdência privada não gozam da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, estando
seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos à incidência do
imposto de renda, configurando-se, assim, a situação de isenção do
tributo em favor dos beneficiários de aposentadoria complementar.
- A complementação da pensão recebida de entidades de previdência
privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do
fundo de assistência são isentos do Imposto de Renda, tanto sob a
égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", quanto ao abrigo do art.
32 da Lei 9.250/95 que o modificou.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599836 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0189766-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 493
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação do benefício de pensão por morte.

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